| Título: |
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DECRETO Nº 60.331 28/06/2021 (texto original) |
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Sem revogação expressa |
| Ementa: |
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Confere nova regulamentação ao Programa de Transferência de Recursos Financeiros PTRF às Associações de Pais e Mestres (APMs) das Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino, bem como às Associações de Pais, Mestres, Servidores, Usuários e Amigos dos Centros Educacionais Unificados (APMSUACs), instituído pela Lei nº 13.991, de 10 de junho de 2005. |
| Publicação: |
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DOC 29/06/2021 p. 1 c. 2-3 |
| Revogação: |
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Revoga o Decreto nº 46.230/2005.; (ver documento)
Revoga o Decreto nº 47.837/2006.; (ver documento)
Revoga o Decreto nº 56.343/2015. (ver documento)
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| Indexação: |
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Aquisição - Associação de Pais e Mestres - Associação de Pais, Mestres, Servidores, Usuários e Amigos dos Centros Educacionais Unificados - Bens de consumo - Conservação - Contratação de serviços - Despesa - Escola municipal - Centro Educacional Unificado - Manutenção - Material permanente - Prestação de contas - Diretoria Regional de Educação - Fiscalização - Programa de Transferência de Recursos Financeiros - Repasse - Secretaria Municipal de Educação - Recursos financeiros - Transferência de recursos |